Rcl 49546 - DECISAO

Rcl 49546 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta porque se buscava, por meio deste instrumento, adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ consolidada em recurso especial repetitivo; conforme jurisprudência do STJ e alterações legislativas, a reclamação não é meio adequado para tal fim, cabendo a revisão pela via recursal ordinária ou, em hipóteses legais, ação rescisória; apenas precedentes oriundos de IRDR permitem reclamação para garantir sua observância.

Parties
Reclamante: ROSELI MARIA ALVES; Reclamado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento
Processo Civil Reclamação Precedente Vinculante Recurso Especial Repetitivo Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI MARIA ALVES

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 competência do STJ para processar reclamação apenas em hipóteses de violação objetiva
  3. 3 aplicação do Tema 953/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque se buscava, por meio deste instrumento, adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ consolidada em recurso especial repetitivo; conforme jurisprudência do STJ e alterações legislativas, a reclamação não é meio adequado para tal fim, cabendo a revisão pela via recursal ordinária ou, em hipóteses legais, ação rescisória; apenas precedentes oriundos de IRDR permitem reclamação para garantir sua observância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.