Rcl 49400 - DECISAO

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A reclamação foi negada por configurar sucedâneo de recurso, pois visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sem demonstrar ofensa à competência ou à autoridade de precedentes do STJ; o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado diante da inadmissão fundada em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b"), devendo o reclamante ter manejado o agravo interno, razão por que se negou seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Daniel Cunha; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, I, "b" Do CPC, Preclusão, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Especiais Reclamação Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Art. 1.030, I, "b" Do CPC +2 more

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Parties

Daniel Cunha

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC após inadmissão do recurso especial com fundamento em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 se a reclamação ao STJ é meio adequado para reformar acórdão de tribunal de origem quando não há lesão à competência ou à autoridade de decisão do STJ
  3. 3 se a reclamação configurou sucedâneo de recurso e, assim, é incompatível com o instituto

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada por configurar sucedâneo de recurso, pois visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sem demonstrar ofensa à competência ou à autoridade de precedentes do STJ; o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado diante da inadmissão fundada em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b"), devendo o reclamante ter manejado o agravo interno, razão por que se negou seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.