Rcl 48805 - ACORDAO

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Por configurar tentativa de reforma de acórdão do Tribunal de Justiça e uso da reclamação como sucedâneo recursal, faltando elementos aptos a modificar o decidido, e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a reclamação não se presta ao exame do acerto da decisão impugnada, manteve‑se o indeferimento liminar da reclamação e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISABEL MARINA DE OLIVEIRA ALMEIDA; Agravante: JAMIL EDUARDO MANSOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisão Judicial, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisão Judicial Efeito Suspensivo Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ISABEL MARINA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

JAMIL EDUARDO MANSOUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar decisão judicial
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de juízo de primeiro grau descumprir decisão de tribunal superior

Ratio Decidendi

Por configurar tentativa de reforma de acórdão do Tribunal de Justiça e uso da reclamação como sucedâneo recursal, faltando elementos aptos a modificar o decidido, e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a reclamação não se presta ao exame do acerto da decisão impugnada, manteve‑se o indeferimento liminar da reclamação e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar da reclamação