Rcl 47652 - DECISAO

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Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a Lei n. 12.153/2009 estabelece que, verificada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal será julgado pelo STJ, sem juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; portanto a autoridade reclamada deveria ter processado o pedido e remetido os autos ao STJ.

Parties
Reclamante: Estado do Rio Grande do Norte; Reclamado: Presidente da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Usurpação De Competência
Direito Processual Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Reclamante

Presidente da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça por não remeter pedido de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Interpretação da Lei n. 12.153/2009 quanto ao processamento do pedido de uniformização pelas Turmas Recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de remessa ao STJ quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a Lei n. 12.153/2009 estabelece que, verificada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal será julgado pelo STJ, sem juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; portanto a autoridade reclamada deveria ter processado o pedido e remetido os autos ao STJ.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Determinar à autoridade reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei e encaminhe oportunamente os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se; Intimem-se.