Rcl 49639 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque a reclamante não demonstrou que havia decisão deste STJ descumprida e a ação visava rediscutir mérito, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; portanto não se verificou hipótese de proteção da autoridade do STJ, impondo a extinção nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Reclamante: JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Reclamada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia; Autora Na Ação Originária: MARCIA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido Liminar Indeferido; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Inadmissibilidade, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Inadmissibilidade Extinção Sem Resolução Do Mérito Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia

Reclamada

MARCIA CRISTINA DA SILVA

Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Pedido Liminar Indeferido; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação para proteger autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se a reclamante demonstrou descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque a reclamante não demonstrou que havia decisão deste STJ descumprida e a ação visava rediscutir mérito, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; portanto não se verificou hipótese de proteção da autoridade do STJ, impondo a extinção nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.