Rcl 49346 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vigência da Resolução STJ n. 3/2016 e da revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, e porque a reclamação fundada no art. 988 do CPC não serve para dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão de Turma Recursal e precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR; Órgão De Origem: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Reclamação, Turma Recursal, Competência, Citação Nula, Resolução STJ N. 3/2016, Art. 988 Do CPC
Direito Processual Civil Reclamação Turma Recursal Competência Citação Nula Resolução STJ N. 3/2016 Art. 988 Do CPC

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Parties

FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  2. 2 cabimento da reclamação fundada no art. 988 do CPC para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vigência da Resolução STJ n. 3/2016 e da revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, e porque a reclamação fundada no art. 988 do CPC não serve para dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão de Turma Recursal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para o devido processamento da reclamação.