Rcl 49338 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para o processamento da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, afastando a possibilidade de conhecimento da reclamação nesta Corte.

Parties
Reclamante: LEANA PAULA ARAÚJO SILVA DONATO; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia /BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não se conhece da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência
Direito Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANA PAULA ARAÚJO SILVA DONATO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia /BA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Competência para processamento da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas
  3. 3 Inadmissibilidade / não conhecimento da reclamação nesta Corte

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para o processamento da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, afastando a possibilidade de conhecimento da reclamação nesta Corte.

Court Disposition

não se conhece da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.