Rcl 49627 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito extinto porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a reclamação não é cabível para impugnar decisão local que deixou de aplicar a suspensão decorrente de afetação de recurso repetitivo, além de não ser meio adequado para mero sobrestamento do processo; ademais, o agravo interno não conheceu em razão de não impugnação dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indefirimento Liminar E Extinção Do Feito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e feito extinto
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Súmula 182/stj
Processual Civil Reclamação Suspensão De Processo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indefirimento Liminar E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para questionar decisão que não aplica a suspensão determinada em decisão proferida na afetação de recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de processamento de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno com fundamento inatacado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito extinto porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a reclamação não é cabível para impugnar decisão local que deixou de aplicar a suspensão decorrente de afetação de recurso repetitivo, além de não ser meio adequado para mero sobrestamento do processo; ademais, o agravo interno não conheceu em razão de não impugnação dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e feito extinto

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Julgo extinto o feito.