Rcl 49452 - DECISAO

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Havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do Tribunal de origem ao impedir a remessa do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e considerando que o juízo de admissibilidade desse agravo é privativo do STJ, a reclamação é procedente, devendo ser cassada a decisão reclamada e determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do agravo em recurso especial interposto.

Parties
Reclamante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Respondente: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Juízo De Admissibilidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Reclamante

Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  3. 3 usurpação de competência pela Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do Tribunal de origem ao impedir a remessa do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e considerando que o juízo de admissibilidade desse agravo é privativo do STJ, a reclamação é procedente, devendo ser cassada a decisão reclamada e determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Cassada a decisão reclamada.
  • Determinar que o Tribunal de origem providencie a subida dos autos do processo principal para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado.