Rcl 49643 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009 foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça e/ou TRF para a execução da reclamação.

Parties
Reclamante: A. J. PSICOLOGIA LTDA.; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Revogação De Resolução
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Revogação De Resolução

Case Brief

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Parties

A. J. PSICOLOGIA LTDA.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Revogação da Resolução n.º 12/2009
  3. 3 Competência para execução da reclamação

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009 foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça e/ou TRF para a execução da reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.