Rcl 49611 - DECISAO

Rcl 49611 - DECISAO

A reclamação não é cognoscível porque não se demonstrou que haja decisão desta Corte, em caso concreto e envolvendo as mesmas partes, cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; assim, não se pode utilizar a reclamação para impugnar decisão da Justiça do Trabalho que alegadamente diverge da jurisprudência do STJ nem como sucedâneo recursal, devendo a ação ser rejeitada por falta de cabimento.

Parties
Reclamante: ANA MARIA DE SOUZA PAULA E OUTROS; Reclamado: Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Afetação De Tema 1.254/stj
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Suspensão Do Processo Por Falecimento Afetação De Tema 1.254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DE SOUZA PAULA E OUTROS

Reclamante

Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 distinção entre reclamação e sucedâneo recursal
  3. 3 inadequação da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial entre tribunais

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque não se demonstrou que haja decisão desta Corte, em caso concreto e envolvendo as mesmas partes, cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; assim, não se pode utilizar a reclamação para impugnar decisão da Justiça do Trabalho que alegadamente diverge da jurisprudência do STJ nem como sucedâneo recursal, devendo a ação ser rejeitada por falta de cabimento.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se