Rcl 49614 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais e regimentais: não foi demonstrada existência de comando positivo do STJ ou decisão prévia entre as mesmas partes a ser assegurada, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 E Seguintes Do Cpc/2015) / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc), Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc) Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação (art. 988 E Seguintes Do Cpc/2015) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de comando positivo do STJ ou decisão entre mesmas partes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais e regimentais: não foi demonstrada existência de comando positivo do STJ ou decisão prévia entre as mesmas partes a ser assegurada, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.