Rcl 49680 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal, não havendo decisão do STJ no caso concreto a ser defendida, e porque a reclamação não se presta à preservação de jurisprudência corriqueira ou à substituição do recurso cabível.

Parties
Reclamante: Município de Rio do Sul, SC; Reclamado: João da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Precedente Vinculante, Art. 988, II, CPC, Insalubridade, Pandemia COVID 19
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Precedente Vinculante Art. 988, Ii, CPC Insalubridade Pandemia COVID 19

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Parties

Município de Rio do Sul, SC

Reclamante

João da Rocha

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de existência de decisão do STJ no caso concreto para embasar reclamação
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação para preservação de jurisprudência corriqueira do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal, não havendo decisão do STJ no caso concreto a ser defendida, e porque a reclamação não se presta à preservação de jurisprudência corriqueira ou à substituição do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.