Rcl 49378 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o reclamante busca, pela via estreita da reclamação, um sucedâneo recursal diante de recursos anteriores e decisões já proferidas, o que contraria o caráter limitado da reclamação e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Cicero Marques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 187 Do Regimento Interno Do Stj) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Perda De Posto E Patente, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Perda De Posto E Patente Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Do STJ

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Parties

Cicero Marques Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 187 Do Regimento Interno Do Stj) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 pedido de suspensão do procedimento administrativo nº 107323/2018 TJMT
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o reclamante busca, pela via estreita da reclamação, um sucedâneo recursal diante de recursos anteriores e decisões já proferidas, o que contraria o caráter limitado da reclamação e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.