Rcl 49243 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a reclamação não é meio adequado para impugnar decisões de órgãos fracionários do STJ nem para controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, sendo...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeita-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recurso Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Embargos De Declaração, Cabimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Recurso Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Embargos De Declaração Cabimento

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão de órgão fracionário do STJ
  2. 2 preservação da competência do STJ e autoridade de seus precedentes
  3. 3 possibilidade de controle da aplicação de tese de recurso especial repetitivo via reclamação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a reclamação não é meio adequado para impugnar decisões de órgãos fracionários do STJ nem para controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, sendo intento infringente dos aclaratórios a reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeita-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.