Rcl 49553 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo de não conhecer do agravo em recurso especial estava dentro de sua competência; sendo vedado o agravo em recurso especial ao STJ nos casos abrangidos pelo art. 1.030 do CPC, o meio adequado seria agravo interno, de modo que não houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: JOSÉ DA SILVA LOPES; Reclamante: MARIA APARECIDA BAPTISTELLA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Reclamação Usurpação De Competência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Tutela De Urgência +1 more

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Parties

JOSÉ DA SILVA LOPES

Reclamante

MARIA APARECIDA BAPTISTELLA LOPES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se era cabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento no art. 1.030 do CPC
  3. 3 Se a reclamação é via adequada para preservar competência do STJ e suspender o processo de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo de não conhecer do agravo em recurso especial estava dentro de sua competência; sendo vedado o agravo em recurso especial ao STJ nos casos abrangidos pelo art. 1.030 do CPC, o meio adequado seria agravo interno, de modo que não houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.