AREsp 2949279 - DECISAO

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Reconheceu-se a possibilidade de uso da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial, mas conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial entre a Turma Recursal e as Seções Cíveis do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Reclamação Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para dirimir divergência entre Turmas Recursais e Seções Cíveis do STJ
  2. 2 incidência do art. 988, IV e §5º, II do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de uso da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial, mas conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial entre a Turma Recursal e as Seções Cíveis do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.