Rcl 49758 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível: não cabe ao STJ, via reclamação, ordenar que juízes de instância ordinária observem sua jurisprudência ou enunciados de súmula deste Tribunal, sendo a alegada violação de súmula vinculante matéria de competência do STF; assim, não se conhece da pretensão apresentada.

Parties
Reclamante: ANDRE CRUZ; Juízo De Origem: Juízo da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Súmula Vinculante, Jurisprudência Dominante, Competência Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Súmula Vinculante Jurisprudência Dominante Competência Do STJ Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

ANDRE CRUZ

Reclamante

Juízo da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impor observância de jurisprudência do STJ
  2. 2 competência para reclamação por violação de súmula vinculante
  3. 3 alcance dos precedentes repetitivos e da súmula vinculante

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível: não cabe ao STJ, via reclamação, ordenar que juízes de instância ordinária observem sua jurisprudência ou enunciados de súmula deste Tribunal, sendo a alegada violação de súmula vinculante matéria de competência do STF; assim, não se conhece da pretensão apresentada.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento na Resolução STJ n. 3/2016 e no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Publique-se.