Rcl 49669 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação porque, segundo a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual cabe às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, não ao Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Parties
Reclamante: FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA CÂNDIDO (FELIPE); Reclamado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Pedido negado seguimento; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais

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Parties

FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA CÂNDIDO (FELIPE)

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual após edição da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ em face de acórdãos de Turma Recursal estadual
  3. 3 Dispensabilidade da anuência da administradora de consórcio para validade da cessão/transferência de cota de consórcio (arguição pelo reclamante)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque, segundo a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual cabe às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, não ao Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Court Disposition

Pedido negado seguimento; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.