AREsp 2601898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a reclamação apresentada não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015 (art. 988 e art. 927 mencionados), não sendo admissível seu uso como sucedâneo recursal; portanto, a reclamação não pode ser conhecida e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDMILSON GAMA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Competência, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do Cpc/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Reclamação Cabimento Competência Sucedâneo Recursal Art. 988 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

EDMILSON GAMA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a reclamação apresentada não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015 (art. 988 e art. 927 mencionados), não sendo admissível seu uso como sucedâneo recursal; portanto, a reclamação não pode ser conhecida e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.