Rcl 49692 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não houve demonstração de descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de competência; fora das hipóteses expressas de cabimento, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para fazer observar precedentes não vinculantes desta Corte.

Parties
Reclamante: Angélica Alves Rorato; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Preparo, Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça Preparo Competência Autoridade De Decisões

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Parties

Angélica Alves Rorato

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e exigência de documentos bancários

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não houve demonstração de descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de competência; fora das hipóteses expressas de cabimento, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para fazer observar precedentes não vinculantes desta Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.