Rcl 49750 - DECISAO

Rcl 49750 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte em processo com as mesmas partes, e considerando que decisões não conhecidas não produzem efeito substitutivo e que a reclamação não pode substituir recurso, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: JOAO VASCONCELOS GARCAO; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Efeito Substitutivo, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Processo Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Efeito Substitutivo Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VASCONCELOS GARCAO

Reclamante

Terceira Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de reclamação contra decisão do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial (ausência de efeito substitutivo)
  3. 3 Vedação de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte em processo com as mesmas partes, e considerando que decisões não conhecidas não produzem efeito substitutivo e que a reclamação não pode substituir recurso, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgada extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC/2015.