Rcl 49738 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e na alteração legislativa pela Lei 13.256/2016, justificando o indeferimento com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: PAULO GARCIA TAVARES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Indefere-se a petição inicial; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo (tema 1.150), Prescrição, Indefirimento De Petição Inicial
Processo Civil Constitucional Reclamação Precedente Repetitivo (tema 1.150) Prescrição Indefirimento De Petição Inicial

Case Brief

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Parties

PAULO GARCIA TAVARES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição em demandas relativas ao PASEP
  3. 3 identidade subjetiva necessária para uso de decisão como paradigma em reclamação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e na alteração legislativa pela Lei 13.256/2016, justificando o indeferimento com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indefere-se a petição inicial; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.