Rcl 48798 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Segunda Seção

Legal Issues

1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual
2. 2 Interpretação e aplicação da Resolução n. 3/2016 do STJ quanto à atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo a Resolução n. 3/2016 atribuído às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, esta Corte Superior é incompetente para conhecer da reclamação; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter decisão que não conheceu da reclamação e determinar a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/2016