Rcl 49678 - DECISAO

Rcl 49678 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por inadequação da via, pois não houve decisão anterior do STJ sobre o mesmo caso concreto cuja autoridade devesse ser garantida; a reclamação não serve para resguardar mera divergência entre decisões locais e a jurisprudência do STJ nem como sucedâneo recursal, razão pela qual a ação foi extinta sem resolução de mérito (art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; art. 485, VI, CPC).

Parties
Reclamante: TIAGO MATIAS DE ALMEIDA; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Art. 988 Do CPC, Pronúncia, Justiça Gratuita
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Art. 988 Do CPC Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MATIAS DE ALMEIDA

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ para contestar decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 se houve descumprimento de decisão ou autoridade do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por inadequação da via, pois não houve decisão anterior do STJ sobre o mesmo caso concreto cuja autoridade devesse ser garantida; a reclamação não serve para resguardar mera divergência entre decisões locais e a jurisprudência do STJ nem como sucedâneo recursal, razão pela qual a ação foi extinta sem resolução de mérito (art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita
  • Extingo a reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016) e no art. 485, VI, do CPC/2015