Rcl 48260 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há estrita aderência entre o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça de São Paulo e a decisão do STJ cuja autoridade se alega violada; o acórdão do TJSP declarou que a responsabilidade do arrematante existiria apenas se a arrematação fosse inferior ao valor previsto no edital (hipótese não verificada), estando, portanto, em conformidade com o entendimento do STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar provimento jurisdicional.

Parties
Reclamante: Reclamante; Arrematante: Mario Killner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Sucessão Processual, Execução De Dívida Condominial, Preclusão, Responsabilidade Do Arrematante
Direito Processual Civil Reclamação Sucessão Processual Execução De Dívida Condominial Preclusão Responsabilidade Do Arrematante

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Mario Killner

Arrematante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 necessidade de estrita aderência entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão cuja autoridade se alega violada
  3. 3 responsabilidade do arrematante por débito condominial conforme edital do leilão

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há estrita aderência entre o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça de São Paulo e a decisão do STJ cuja autoridade se alega violada; o acórdão do TJSP declarou que a responsabilidade do arrematante existiria apenas se a arrematação fosse inferior ao valor previsto no edital (hipótese não verificada), estando, portanto, em conformidade com o entendimento do STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar provimento jurisdicional.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Reclamação não conhecida.