Rcl 48771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão deste Tribunal; a hipótese versava sobre decisão de Turma Recursal/TNU, para a qual a lei prevê pedido de uniformização, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ainda mais quando o pedido de uniformização não foi conhecido por óbice processual e a questão de mérito não foi apreciada.

Parties
Agravante: LIDIA MARCIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Pedido De Uniformização, Sucedâneo Recursal, Competência, Turma Recursal, Turma Nacional De Uniformização TNU, Data Inicial Do Benefício
Processual Civil Direito Previdenciário Processo Nos Juizados Especiais Federais Reclamação Agravo Interno Pedido De Uniformização Sucedâneo Recursal Competência +3 more

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Parties

LIDIA MARCIA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão de Turma Recursal/TNU
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 cabimento de pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão deste Tribunal; a hipótese versava sobre decisão de Turma Recursal/TNU, para a qual a lei prevê pedido de uniformização, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ainda mais quando o pedido de uniformização não foi conhecido por óbice processual e a questão de mérito não foi apreciada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.