Rcl 49682 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o autor não demonstrou de forma objetiva a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça nem ofensa direta a decisão deste Tribunal, aplicando-se a Resolução STJ/GP n.3/2016 quanto à competência dos tribunais estaduais e o art. 34, XVIII, do RISTJ como fundamento para indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: Cleneumar Ribeiro Gomes; Reclamado: Presidência da Segunda Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N.3/2016, Art. 158 Do CPP, Art. 19 Da Lei 9.605/1998
Processo Constitucional Processo Penal Direito Ambiental Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N.3/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

Cleneumar Ribeiro Gomes

Reclamante

Presidência da Segunda Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 caracterização objetiva de usurpação de competência do STJ
  3. 3 ofensa direta a decisão do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o autor não demonstrou de forma objetiva a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça nem ofensa direta a decisão deste Tribunal, aplicando-se a Resolução STJ/GP n.3/2016 quanto à competência dos tribunais estaduais e o art. 34, XVIII, do RISTJ como fundamento para indeferimento liminar.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se.