Rcl 49156 - ACORDAO

Rcl 49156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente qualificado é da competência do tribunal de origem (art. 1.030, I, "b" do CPC/2015) e, sendo o agravo interposto baseado no art. 1.042 do CPC manifestamente incabível, a não admissibilidade pelo Tribunal a quo não configura usurpação da competência do STJ; assim, aplica-se a classificação de erro grosseiro e afasta-se a via reclamatória.

Parties
Agravante: DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LIMITADA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Qualificado, Competência, Usurpação De Competência
Processual Civil Tributário Reclamação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Precedente Qualificado Competência Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LIMITADA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC diante de decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em precedente qualificado (art. 1.030, I, "b")
  3. 3 Efeitos do erro grosseiro na escolha da via recursal e aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente qualificado é da competência do tribunal de origem (art. 1.030, I, "b" do CPC/2015) e, sendo o agravo interposto baseado no art. 1.042 do CPC manifestamente incabível, a não admissibilidade pelo Tribunal a quo não configura usurpação da competência do STJ; assim, aplica-se a classificação de erro grosseiro e afasta-se a via reclamatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno