Rcl 49012 - ACORDAO

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A reclamação não é o meio adequado para impugnar a negativa de seguimento de recurso especial fundada na aplicação de tema de repercussão geral ou de precedente repetitivo; nos termos do art. 1.030 do CPC, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento quando o acórdão estiver em conformidade com tese vinculante, não havendo usurpação da competência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OSMAEL ANTONIO COUTINHO; Agravante: OUTSOURCING CENTER COMERCIO DE COPIADORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Final (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Precedente Vinculante, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Agravo Interno Negativa De Seguimento Do Recurso Especial Precedente Vinculante Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAEL ANTONIO COUTINHO

Agravante

OUTSOURCING CENTER COMERCIO DE COPIADORAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Final (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de tema de repercussão geral ou de recurso repetitivo
  2. 2 alegação de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incumbência do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido na análise de seguimento (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação não é o meio adequado para impugnar a negativa de seguimento de recurso especial fundada na aplicação de tema de repercussão geral ou de precedente repetitivo; nos termos do art. 1.030 do CPC, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento quando o acórdão estiver em conformidade com tese vinculante, não havendo usurpação da competência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente vinculante/tema de repercussão geral