Rcl 49379 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de origem que, contudo, cumpriu a determinação do Superior Tribunal (retorno dos autos ao Ministério Público para avaliação sobre o oferecimento do ANPP); eventual insatisfação com o resultado deve ser impugnada pela via recursal própria.

Parties
Agravante: CESAR GIACOMINI EVANGELISTA KINAKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reclamação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sucedâneo Recursal, Autoridade E Competência Das Decisões Do STJ, Cumprimento De Determinação Judicial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Sucedâneo Recursal Autoridade E Competência Das Decisões Do STJ Cumprimento De Determinação Judicial

Case Brief

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Parties

CESAR GIACOMINI EVANGELISTA KINAKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que cumpriu determinação do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 eficácia suspensiva de pedido de revisão sobre negativa de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de origem que, contudo, cumpriu a determinação do Superior Tribunal (retorno dos autos ao Ministério Público para avaliação sobre o oferecimento do ANPP); eventual insatisfação com o resultado deve ser impugnada pela via recursal própria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental