Rcl 46484 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por perda superveniente de objeto, pois a decisão tida por descumprida foi substituída por julgamento definitivo no CC n. 199.317/SC, sendo a reclamação medida destinada à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do STJ; em razão da causalidade, a recorrente foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parties
Reclamante: Prosollo Fertilizantes Ltda. - em Recuperação Judicial; Reclamado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR; Parte Interessada: Treseus Internacional S. L.; Parte Interessada: Brighten Star FZE; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
não conheço da reclamação por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Reclamação, Perda De Objeto, Liminar, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Competência Reclamação Perda De Objeto Liminar Sucumbência +1 more

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Parties

Prosollo Fertilizantes Ltda. - em Recuperação Judicial

Reclamante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR

Reclamado

Treseus Internacional S. L.

Parte Interessada

Brighten Star FZE

Parte Interessada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de liminar proferida no CC n. 199.317/SC
  2. 2 preservação da competência do STJ e autoridade de suas decisões
  3. 3 perda superveniente de objeto como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por perda superveniente de objeto, pois a decisão tida por descumprida foi substituída por julgamento definitivo no CC n. 199.317/SC, sendo a reclamação medida destinada à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do STJ; em razão da causalidade, a recorrente foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço da reclamação por perda superveniente de objeto

Orders

  • Condeno a parte reclamante nos ônus da sucumbência
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00