AREsp 2809179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de descumprimento da decisão cuja autoridade se pretendia garantir; a liminar invocada não alcançou a ação cautelar de sustação de protesto, tendo eficácia limitada aos autos indicados, de modo que não houve interesse processual ou violação a ser reparada, e a alteração demandaria revolvimento de material probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BILENGE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Sustação De Protesto, Eficácia Da Tutela Provisória, Interesse Processual, Efeito Suspensivo, Descumprimento De Decisão Liminar, Súmula 7
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Sustação De Protesto Eficácia Da Tutela Provisória Interesse Processual Efeito Suspensivo Descumprimento De Decisão Liminar +1 more

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Parties

BILENGE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento de decisão liminar passível de proteção por reclamação fundada no art. 988, II, CPC/2015?
  2. 2 Se o efeito suspensivo atribuído à apelação cível alcança processos conexos, inclusive a cautelar de sustação de protesto.
  3. 3 Se seria necessário revolver matéria fática para reformar a decisão, em possível conflito com a Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de descumprimento da decisão cuja autoridade se pretendia garantir; a liminar invocada não alcançou a ação cautelar de sustação de protesto, tendo eficácia limitada aos autos indicados, de modo que não houve interesse processual ou violação a ser reparada, e a alteração demandaria revolvimento de material probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.