Rcl 49034 - ACORDAO

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A reclamação é inadequada quando utilizada para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal; sendo que, no caso concreto, não se verificou decisão proferida pelo próprio STJ a cuja autoridade se pretendia resguardar, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Competência, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Autoridade Das Decisões Do STJ, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Cabimento Da Reclamação Competência Agravo Regimental Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Reclamação adequada apenas para preservar competência e autoridade de decisões do próprio Tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada quando utilizada para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal; sendo que, no caso concreto, não se verificou decisão proferida pelo próprio STJ a cuja autoridade se pretendia resguardar, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.