Rcl 49644 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível a via escolhida, uma vez que se trata de impugnação a acórdão de turma recursal estadual e a Resolução n. 3/2016 atribui competência às cortes locais para processar e julgar tais reclamações, além de a reclamação não constituir sucedâneo recursal para confrontar decisão desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (admissibilidade)
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Jurisprudência, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal
Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Jurisprudência Resolução N. 3/2016 Turma Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de turma recursal
  2. 2 competência para processar reclamações relativas a turmas recursais estaduais conforme Resolução n. 3/2016
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível a via escolhida, uma vez que se trata de impugnação a acórdão de turma recursal estadual e a Resolução n. 3/2016 atribui competência às cortes locais para processar e julgar tais reclamações, além de a reclamação não constituir sucedâneo recursal para confrontar decisão desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Deixo de arbitrar honorários.