Rcl 49673 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta in limine porque o reclamante não demonstrou os requisitos do instrumento correicional: não houve demonstração de comando positivo do STJ cuja eficácia tivesse sido desrespeitada pelas instâncias ordinárias, nem de deliberação anterior e positiva desta Corte envolvendo os mesmos interessados; além disso, há precedente (ARESP 2.489.971/SP) em que o próprio insurgente teve negada a subida do recurso e foi sancionado, circunstância que reforça a decisão de indeferimento; fundamento legal utilizado: art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: PAULO FELIX DE SOUZA; Órgão Whose Ato É Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (liminar Indeferida; Extinção in Limine)
Outcome
Liminar indeferida; reclamação extinta in limine
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Extinção in Limine
Direito Processual Civil Reclamação Competência Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Extinção in Limine

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Parties

PAULO FELIX DE SOUZA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Whose Ato É Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (liminar Indeferida; Extinção in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como medida correicional diante de suposta usurpação da competência do STJ pelo TJ/SP
  2. 2 Existência de comando positivo do STJ cuja eficácia teria sido desrespeitada
  3. 3 Se o agravo em recurso especial pode ser obstado pelo tribunal local ou se o juízo de admissibilidade é exclusivo dos tribunais superiores

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta in limine porque o reclamante não demonstrou os requisitos do instrumento correicional: não houve demonstração de comando positivo do STJ cuja eficácia tivesse sido desrespeitada pelas instâncias ordinárias, nem de deliberação anterior e positiva desta Corte envolvendo os mesmos interessados; além disso, há precedente (ARESP 2.489.971/SP) em que o próprio insurgente teve negada a subida do recurso e foi sancionado, circunstância que reforça a decisão de indeferimento; fundamento legal utilizado: art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação extinta in limine

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação com fundamento no art. 34, I, do RISTJ
  • Publique-se