Rcl 49552 - DECISAO

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Não se conhece da presente reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

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Parties
Reclamante: JAIME CAZARIM DA SILVA; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Resoluções Do STJ Jurisprudência Consolidada

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Parties

JAIME CAZARIM DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não se conhece da presente reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

Court Disposition

Não se conhece da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.