Rcl 49694 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para o expediente, tornando incabível a presente reclamação perante este Tribunal.

Parties
Reclamante: CELIA NAKANDAKARI; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Turma Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resoluções Do STJ Turma Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA NAKANDAKARI

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para execução da reclamação

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para o expediente, tornando incabível a presente reclamação perante este Tribunal.

Court Disposition

não se conhece da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.