Rcl 49455 - DECISAO

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Nega-se seguimento à reclamação porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para pedir reforma de acórdão do Tribunal de origem, não havendo demonstração de afronta à competência ou à autoridade do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ (Tema 587), de modo que o...

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Parties
Reclamante: Montago Construtora Ltda. - em Recuperação Judicial; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Seguimento De Recurso, Repetitivos (tema 587), Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Seguimento De Recurso Repetitivos (tema 587) Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial

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Parties

Montago Construtora Ltda. - em Recuperação Judicial

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar acórdão
  2. 2 negativa de seguimento de recurso especial quando acórdão coincidir com orientação do STJ (art. 1.040 CPC)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento à reclamação porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para pedir reforma de acórdão do Tribunal de origem, não havendo demonstração de afronta à competência ou à autoridade do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ (Tema 587), de modo que o indeferimento do seguimento é compatível com o art. 1.040 do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação
  • Intimem-se.