AREsp 2948132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não configurada omissão do Tribunal de origem, a jurisprudência desta Corte admite a fixação de honorários sucumbenciais em reclamação, inclusive quando proveniente de Juizado Especial; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária.

Parties
Agravante: VILMA APARECIDA DA SILVA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), IRDR, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) IRDR Súmula 7 STJ

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Parties

VILMA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em reclamação originada de Juizado Especial
  3. 3 Aplicação de jurisprudência vinculante (Tema 1076 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não configurada omissão do Tribunal de origem, a jurisprudência desta Corte admite a fixação de honorários sucumbenciais em reclamação, inclusive quando proveniente de Juizado Especial; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária
  • Publique-se