AREsp 2680947 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível diante da inexistência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão que não conheceu agravo interno; adicionalmente, o agravo interno não cumpriu o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Reclamante: MERCIA TARBES FONCESA OLIVEIRA; Reclamante: e outro; Recorrido: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Não Conhecida
Outcome
Petição não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Petição Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Reclamação Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Petição Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

MERCIA TARBES FONCESA OLIVEIRA

Reclamante

e outro

Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão que não conheceu agravo interno por ausência de impugnação específica
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 necessidade de previsão legal ou regimental para interposição de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível diante da inexistência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão que não conheceu agravo interno; adicionalmente, o agravo interno não cumpriu o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Petição não conhecida

Orders

  • Petição não conhecida.
  • Não conhecer do recurso.