Rcl 49653 - DECISAO

Rcl 49653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a reclamação é inadequada para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ e não pode ser usada como sucedâneo recursal; a alegação de coisa julgada deve ser apreciada pela Corte Especial; e não foram demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Parties
Embargante: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: INTECNIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência, Competência
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Reclamação Embargos De Declaração Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência Competência

Case Brief

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Parties

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

INTECNIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Reclamação (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão do próprio STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 relevância da alegação de coisa julgada para impedir homologação de decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a reclamação é inadequada para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ e não pode ser usada como sucedâneo recursal; a alegação de coisa julgada deve ser apreciada pela Corte Especial; e não foram demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julga-se prejudicado o pedido de liminar.