Rcl 49793 - DECISAO

Rcl 49793 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou das seções especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando manifestamente incabível o manejo do expediente perante este órgão.

Parties
Reclamante: LEILA CARLOS DE OLIVEIRA; Reclamada: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ, Turma Recursal
Processo Civil Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ Turma Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA CARLOS DE OLIVEIRA

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamação que visa dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou das seções especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando manifestamente incabível o manejo do expediente perante este órgão.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se