Rcl 49383 - DECISAO

Rcl 49383 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não se enquadrar nas finalidades da ação prevista no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC, não sendo adequada para substituir recurso ordinário ou para revisar aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ pela instância ordinária; assim, não conheço da reclamação.

Parties
Reclamante: PAMELA VICTORIA FERREIRA FARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Inadmissível)
Outcome
Não conheço da presente reclamação (manifestamente inadmissível).
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Sucedâneo Recursal, Obediência a Súmula/jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Reclamação Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Prova Discursiva Sucedâneo Recursal Obediência a Súmula/jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAMELA VICTORIA FERREIRA FARIA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para discutir aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não se enquadrar nas finalidades da ação prevista no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC, não sendo adequada para substituir recurso ordinário ou para revisar aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ pela instância ordinária; assim, não conheço da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação (manifestamente inadmissível).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.