REsp 1982588 - ACORDAO

REsp 1982588 - ACORDAO

Por terem sido os recorrentes citados, apresentado contestação e constatada a angularização da relação processual na reclamação, são devidos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art.85 do CPC/2015; por essa razão o STJ conheceu do recurso e o deu provimento, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrentes: JOSÉ CARLOS SENATORE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Relação Processual Angularizada, Art. 988 Do CPC
Processual Civil Reclamação Honorários Advocatícios Sucumbência Relação Processual Angularizada Art. 988 Do CPC

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Parties

JOSÉ CARLOS SENATORE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em reclamação quando há angularização da relação processual
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e seus §§ na hipótese de extinção sem resolução de mérito
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento de dispositivos processuais (arts. 489, 926, 1.022)

Ratio Decidendi

Por terem sido os recorrentes citados, apresentado contestação e constatada a angularização da relação processual na reclamação, são devidos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art.85 do CPC/2015; por essa razão o STJ conheceu do recurso e o deu provimento, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais
  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa