Rcl 49771 - DECISAO

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A reclamação não é conhecível porque não há decisão desta Corte, em caso concreto, que tenha sido desrespeitada; a ação destina-se apenas a preservar competência ou autoridade do STJ em face de descumprimento de suas ordens para casos concretos, não sendo instrumento adequado para corrigir decisões que apenas divergem da jurisprudência do Tribunal; portanto, não se admite seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Thayane Brito Alves Ferreira; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Reclamação Assistência Judiciária Gratuita Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Jurisprudência

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Parties

Thayane Brito Alves Ferreira

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita em face de jurisprudência local

Ratio Decidendi

A reclamação não é conhecível porque não há decisão desta Corte, em caso concreto, que tenha sido desrespeitada; a ação destina-se apenas a preservar competência ou autoridade do STJ em face de descumprimento de suas ordens para casos concretos, não sendo instrumento adequado para corrigir decisões que apenas divergem da jurisprudência do Tribunal; portanto, não se admite seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.