Rcl 49719 - DECISAO

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A Corte Superior é incompetente para processar e julgar a reclamação porque, segundo o art. 1º da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016, tais reclamações devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras Reunidas ou pela Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, a reclamação não é conhecida e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Dano Moral Por Perda Do Tempo Útil
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Competência Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Dano Moral Por Perda Do Tempo Útil

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação prevista na Resolução n.3/STJ
  2. 2 aplicação do art. 1º da Resolução n.3/STJ de 8 de abril de 2016
  3. 3 compatibilidade entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A Corte Superior é incompetente para processar e julgar a reclamação porque, segundo o art. 1º da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016, tais reclamações devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras Reunidas ou pela Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, a reclamação não é conhecida e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.