Rcl 49396 - DECISAO
Indeferimento liminar pela impossibilidade de apreciação da reclamação diante da inexistência de decisão do tribunal de origem que tenha efetivamente descumprido o acórdão do REsp n. 2179173/RO; não havendo ato concreto a ser corrigido, revela-se inadequada a via eleita.
- Parties
- Reclamante: EDSON NAVARRO MIRANDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indeferida liminarmente a reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Cumprimento De Acórdão, LC N. 35/1979 (loman), Nulidade De Ação Penal, Mandado De Prisão, Omissão Do Tribunal De Origem, Efeitos Da Decisão Que Reconhece Incompetência
Case Brief
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Parties
EDSON NAVARRO MIRANDA
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto ao cumprimento do acórdão do REsp n. 2179173/RO
- 2 pedido de recolhimento do mandado de prisão expedido contra o reclamante
- 3 se a reclamação é via adequada diante da ausência de decisão do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar pela impossibilidade de apreciação da reclamação diante da inexistência de decisão do tribunal de origem que tenha efetivamente descumprido o acórdão do REsp n. 2179173/RO; não havendo ato concreto a ser corrigido, revela-se inadequada a via eleita.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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