Rcl 49431 - DECISAO

Rcl 49431 - DECISAO

Indeferimento liminar da reclamação com fundamento no entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl n. 36.476/SP) de que, após a alteração legislativa pela Lei 13.256/2016 e diante da sistemática dos recursos especiais repetitivos, não cabe reclamação para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo aos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar a tese na via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: BENEDITA APARECIDA ALEXANDRE; Reclamada: Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Votorantim - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BENEDITA APARECIDA ALEXANDRE

Reclamante

Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Votorantim - SP

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicar tese uniformizada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação com fundamento no entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl n. 36.476/SP) de que, após a alteração legislativa pela Lei 13.256/2016 e diante da sistemática dos recursos especiais repetitivos, não cabe reclamação para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo aos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar a tese na via recursal ordinária.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.