Rcl 49442 - DECISAO

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O pedido liminar foi indeferido com fundamento no entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ de que não é cabível reclamação para controlar, junto ao STJ, a aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos, devendo as instâncias locais aplicar a tese e ser revista por via recursal ordinária, consoante Rcl n. 36.476/SP e as modificações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: ADRIANA ALVES DE JESUS SOUZA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Recursos Especiais Repetitivos, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Execução Prescrição Reclamação Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Repetitivos Gratuidade De Justiça

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Parties

ADRIANA ALVES DE JESUS SOUZA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente para extinguir execução de título extrajudicial
  3. 3 efeito de pedido de desarquivamento sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com fundamento no entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ de que não é cabível reclamação para controlar, junto ao STJ, a aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos, devendo as instâncias locais aplicar a tese e ser revista por via recursal ordinária, consoante Rcl n. 36.476/SP e as modificações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 10
  • Indefiro liminarmente a reclamação